Legislação


Lei Ordinária

Tipo de lei Lei Ordinária
Número do Projeto 009/2019
Data 27/03/2019
Administração Legislatura 2017 - 2020
Ementa Dispõe sobre aporte financeiro para cobertura de déficit atuarial do RPPS e dá outras providências.
Projeto de Origem Projeto de Lei - Projeto de Lei Nº 009/2019
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AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM
Situação Aprovado
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