| Tipo de lei | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número do Projeto | 034/2017 |
| Data | 16/11/2017 |
| Administração | Legislatura 2017 - 2020 |
| Ementa | Dispõe sobre a destituição de parte das áreas comunitárias (institucionais) de bens imóveis para efeitos comunitários dominais e dá outras providências. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - Projeto de Lei Nº 033/2017 Clique para acessar o projeto. |
| AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM | |
| Situação | Aprovado |
| Arquivo Projeto |
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