Legislação


Lei Ordinária

Tipo de lei Lei Ordinária
Número do Projeto 016/2017
Data 28/06/2017
Administração Legislatura 2017 - 2020
Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2018, e dá outras providências.
Projeto de Origem Projeto de Lei - Projeto de Lei Nº 011/2017
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AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Maria Inês Ribeiro, , ,
Situação Aprovado
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