Legislação


Lei Ordinária

Tipo de lei Lei Ordinária
Número do Projeto 006/2017
Data 20/03/2017
Administração Legislatura 2017 - 2020
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar concessão de áreas públicas mediante competente procedimento licitatório e dá outras providências.
Projeto de Origem Projeto de Lei - Projeto de Lei Nº 006/2017
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AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Aprovado
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