Legislação


Lei Complementar

Tipo de lei Lei Complementar
Número do Projeto 006/2019
Data 03/07/2019
Administração Legislatura 2017 - 2020
Ementa Aprova o Código de Obras e edificação do Município de Mesópolis
Projeto de Origem Projeto de Lei - Projeto de Lei Complementar Nº 003/2019
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AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM
Situação Aprovado
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