Legislação


Lei Ordinária

Tipo de lei Lei Ordinária
Número do Projeto 003/2019
Data 14/02/2019
Administração Legislatura 2017 - 2020
Ementa Dispõe sobre a reabertura de crédito adicional especial autorizado pela Lei 023 de 16 de agosto de 2017 e dá outras providências
Projeto de Origem Projeto de Lei - Projeto de Lei Nº 003/2019
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Situação Aprovado
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