| Tipo de lei | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número do Projeto | 003/2019 |
| Data | 14/02/2019 |
| Administração | Legislatura 2017 - 2020 |
| Ementa | Dispõe sobre a reabertura de crédito adicional especial autorizado pela Lei 023 de 16 de agosto de 2017 e dá outras providências |
| Projeto de Origem |
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| AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM | |
| Situação | Aprovado |
| Arquivo Projeto |
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