Legislação


Lei Ordinária

Tipo de lei Lei Ordinária
Número do Projeto 012/2015
Data 24/06/2015
Administração Legislatura 2013-2016
Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2016, e dá outras providências.
Projeto de Origem Projeto de Lei - Projeto de Lei Nº 010/2015
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AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM
Situação Aprovado
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