Legislação


Lei Complementar

Tipo de lei Lei Complementar
Número do Projeto 004/2017
Data 23/08/2017
Administração Legislatura 2017 - 2020
Ementa Cria cargo de provimento em comissão de Chefe de Enfermagem e Altera o Parágrafo Único, para §1º e Acrescenta o §2º ao artigo 8º, Altera o Parágrafo Único do artigo 10º, da Lei Complementar nº.006 de 01 de Setembro de 2014, e dá outras providências correl
Projeto de Origem Projeto de Lei - Projeto de Lei Complementar Nº 002/2017
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AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM Poder Executivo
Situação Aprovado
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