Legislação


Lei Complementar

Tipo de lei Lei Complementar
Número do Projeto 005/2015
Data 13/02/2015
Administração Legislatura 2013-2016
Ementa Dispõe sobre regulamentação das atribuições e responsabilidades inerentes aos cargos constantes do quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal.
Projeto de Origem Projeto de Lei - Projeto de Lei Complementar Nº 004/2015
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AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM
Situação Aprovado
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