Legislação


Lei Complementar

Tipo de lei Lei Complementar
Número do Projeto 001/2015
Data 16/01/2015
Administração Legislatura 2013-2016
Ementa Dispõe sobre a revisão geral anual conforme preceitua o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, referente à inflação medida pelo índice IPC da FIPE, no exercício de 2014, para os Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
Projeto de Origem Projeto de Lei - Projeto de Lei Complementar Nº 001/2015
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AUTOR DO PROJETO DE ORIGEM
Situação Aprovado
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